A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, numa parceria inédita com o Poder Judiciário, realizará o Primeiro Mutirão Fiscal do Município, entre os dias 25 e 29 deste mês (segunda a sexta-feira), na Faculdade Guararapes.
O mutirão tem por principal objetivo possibilitar aos contribuintes de tributos municipais, tais como IPTU e ISS, a regularização de seus débitos junto à Prefeitura, em condições mais atrativas e vantajosas, a exemplo de descontos substanciais nas multas e juros devidos.
Foram expedidas seis mil notificações, mas aqueles que quiserem aproveitar a oportunidade poderão comparecer ao Mutirão. Serão instaladas 40 equipes de conciliação e os Juízes da Fazenda Pública estarão presentes no local, acompanhando os trabalhos.
Para melhorar as condições já existentes, o prefeito Elias Gomes enviou à Câmara de Vereadores e foi aprovado na última sexta-feira o Projeto de Lei Complementar n° 3/2011, que aumenta o percentual de desconto sobre multas e juros para 60% nos pagamentos à vista (atualmente o desconto é de 40%), 50% para pagamentos em até 3 (três) vezes, e 40% para pagamentos em até 12 vezes.
O esforço concentrado entre Prefeitura, Câmara de Vereadores e Poder Judiciário, além de viabilizar o pagamento àqueles que querem ter sua situação regularizada junto ao Município, deverá diminuir o número de processos nas Varas da Fazenda Pública, propiciando uma melhor prestação jurisdicional do Poder Judiciário.
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